Procon abre investigação contra Correios por descumprimento da LGPD

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) abriu investigação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para apurar descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Procon/MS detectou irregularidades na utilização de cookies no site dos Correios, desrespeitando o artigo 6º da lei nº 13.709, que prevê transparência e objetividade, sem complicação, sendo dever da empresa oferecer possibilidades aos usuários concordarem integral ou parcialmente com o tratamento de dados.

Na página dos Correios foram encontrados diversos tipos decookies para variadas finalidades, como cookies necessários, cookies de segurança, cookies de preferência e cookies de marketing, por exemplo. Pela legislação, o consentimento deve ser de forma específica para cada finalidade, de modo que o consumidor, ainda que não concorde com o armazenamento dos seus dados, consiga utilizar o site aceitando apenas os cookies necessários para o funcionamento da página.

O Procon/MS enviou notificação para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentar as explicações sobre a utilização de cookies e também apresentar os documentos necessários, sob pena de multa administrativa.

Ainda existe profissionais da área, que propagam “fakenews” dizendo que a gestão de cookies não tem relevância e por isso as empresas, gestores e titulares de dados, não precisam estar em conformidade.

Damiao Oliveira DPO Fecontesc
Jornalista DRT 6688/SC
Repórter ANPPD – Portal de Notícias

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