Termos de Uso

 

Programa de adequação a LGPD – FECONTESC

Documento: Termo de uso do Site, Blog e Plataforma.

Laudas: 02

Finalidade: Orientação sobre os termos de uso para novos usuários para uso do site, blog e plataforma de educação

Data de criação: 20/07/2021

Versão do documento: 001/2021

Local: Plataforma de educação

Conta de acesso: editor

Criado por: Rozilda Cardoso da Silva

Verificado por (membro da Comissão LGPD):

Olá, seja bem-vindo.

A FECONTESC é criadora, titular, mantenedora e provedora do Site, Blog e Plataforma de Educação desenvolvida e hospedada no endereço fecontesc.org.br, responsável e titular da propriedade intelectual, com todos os direitos reservados sobre os artigos, vídeos e imagens aqui presentes.

Ao visitar nosso SITE o USUÁRIO declara ter lido e aceitado nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade. Este aceite, irá implicar no reconhecimento de que o USUÁRIO é capaz e responsável por seus atos. Em caso de dúvidas, recomendamos que interrompa sua navegação e entre em contato com a FECONTESC.

CONDIÇÕES DE USO:

Ao seguir com a sua navegação, você concorda que:

1. Todos os recursos tecnológicos necessários para o acesso são de inteira responsabilidade do usuário.
2. O conteúdo do Site, Blog e Plataforma de Educação tem todos os direitos autorais e de propriedade intelectual reservados e resguardados pela lei conforme informado no item 2.4 do presente Termo.
3. É vedada a reprodução, armazenamento, cópia, comercialização por terceiros e transmissão dos conteúdos aqui apresentados, seja em partes ou sua totalidade.
4. Não será permitido usar conteúdos restritos sem a autorização direta e por escrito do responsável.
5. É permitido publicar os conteúdos públicos desde que citada sua fonte https://fecontesc.org.br.
6. A FECONTESC não se responsabiliza por eventuais danos que o uso indevido do conteúdo possa causar, sejam estes morais ou materiais.
7. Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas e declara a veracidade e exatidão delas.
8. No caso de cadastro na plataforma de educação para aquisição de cursos, o usuário fica responsável por garantir a proteção dos seus dados de login e senha.

PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO

A Plataforma de Educação fornece, por meio da aquisição de um curso, acesso aos conteúdos, fóruns, perguntas e respostas com os professores, avaliações, certificados, todos convertidos em mídia digital e transmitidos on-line, ao vivo e/ou gravados, voltado ao mercado da contabilidade e áreas afins, com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal (“Serviços”), ministrados por especialistas com grande experiência do assunto.

Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer momento pelo Usuário, por meio do endereço https://fecontesc.org.br/termos-de-uso. Ainda, aplicam-se aos presentes Termos e à utilização da Plataforma pelo Usuário o quanto disposto na Política de Privacidade, bem como na legislação em vigor

1. Aceitação

O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos Cursos se dê de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.

2. Condições de Acesso e Utilização da Plataforma

2.1. Cadastro

O acesso aos Cursos disponibilizados na Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com todas as informações obrigatórias, mas somente as necessárias conforme previsto em nossa política de privacidade, solicitadas pela FECONTESC e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

O Usuário é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a veracidade e exatidão delas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento no caso de aquisição de cursos. A FECONTESC não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.

O Usuário reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas em seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela FECONTESC.

A segurança da senha cadastrada fornecida também é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.

O Usuário é responsável pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de cursos.

A partir do cadastro, será permitido ao usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma de acordo com o curso adquirido, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

A FECONTESC poderá cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma, ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela FECONTESC, em razão de tal cancelamento e suspensão.

O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito) anos para criar um cadastro de Acesso na Plataforma e acessar os Cursos. Menores de idade, poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto responsável.

2.2. Acesso aos Cursos

Os Cursos podem ser oferecidos de três formas:

• Cursos ao vivo gravados: São os Cursos Ao Vivo e eventuais reprises, que após a sua edição serão disponibilizados na Plataforma.
• Cursos Gravados: Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pela FECONTESC e eventuais parceiros.
• Cursos de terceiros: Cursos provenientes de conteúdo de terceiros adquiridos pela FECONTESC

Os cursos serão disponibilizados aos Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma através de uma agenda de cursos previamente definidos. Os Cursos estarão disponíveis ao Usuário pelo período informado na Plataforma ou pelo período de contratação. Os Cursos poderão ser acompanhados de materiais didáticos complementares (“Materiais Didáticos”), disponibilizados para download para o usuário.

Em qualquer hipótese, todos os Cursos estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por meio da Plataforma, não fornecendo DVDs, pen drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia gravada, por meio de qualquer suporte existente.

Os Cursos oferecem por si só certificados em nome do usuário participante, devidamente cadastrado, sendo vedada sua edição em nome de terceiros, o que caracterizaria o uso indevido.

A transmissão de aulas ou cursos de forma gratuita, quando ofertados, serão fornecidos apenas para profissionais contábeis associados ao Sindicont local mediante comprovação de vínculo e que estejam em dia com suas obrigações, uma vez que se trata de benefícios exclusivos a estes Usuários, onde também serão oferecidos certificados, Materiais Auxiliares ou quaisquer outros acessos relacionados ao evento oferecido.

2.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o disposto nos presentes na política de privacidade e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma Online, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínios da FECONTESC vinculados à Plataforma, qualquer conteúdo que:

1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
3. Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da rede da FECONTESC e sua Plataforma Online, bem como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros e da FECONTESC, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
4. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços pela FECONTESC e da Plataforma Online.

O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes sociais, blogs, domínios de titularidade da FECONTESC e vinculados à Plataforma Online, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.

Os Usuários não deverão inserir na Plataforma Online, redes sociais, blogs, domínios de titularidade da FECONSTEC vinculados à Plataforma Online, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionem para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia, discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade intelectual, dentre outros. A FECONTESC não se responsabiliza pela inserção de hiperlinks na Plataforma Online, sendo o Usuário o único responsável por qualquer hyperlink por ele disponibilizado.

2.4.  Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados no Site, Blog e Plataforma Online, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos, links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos (Aulas ao Vivo e Cursos Gravados) e as obras deles derivadas, tais como materiais publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os Materiais Auxiliares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e “Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva da FECONTESC, ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição, veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Auxiliares e demais conteúdo da Plataforma Online, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.

Desse modo, o Usuário deverá utilizar a Plataforma Online, Material Didático e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, com o presente Termo de Uso e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma Online, abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular, editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia autorização da FECONTESC, por qualquer meio, plataforma ou suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos (Aulas Ao Vivo e Cursos de Catálogo), Material Didático e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma Online e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da FECONTESC vinculados à Plataforma Online.

Todos os Cursos, Materiais Auxiliares e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma Online são tão e somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pela FECONTESC. Os Cursos, Material Didáticos e Conteúdos não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da FECONTESC.

Durante o acesso do Usuário à Plataforma Online, a FECONTESC concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo e Material Didático de acordo com o curso adquirido, sendo que nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função do seu acesso à Plataforma Online.

Todas as marcas, sinais distintivos, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma Online, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade do FECONTESC ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, sem que a utilização da Plataforma Online e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar, explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logotipos.

Os Instrutores autorizaram a FECONTESC a utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos, Material Didático e Conteúdo, exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma Online e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da FECONTESC e/ou de seus parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida dos Cursos, Material Didático e Conteúdos disponibilizados na Plataforma Online e demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade da FECONTESC e/ou de seus parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Instrutor, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Instrutor em razão da infração às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela FECONTESC em função da infração.

3. Pagamento, Acesso e Cancelamento

O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer uma das formas disponibilizadas na Plataforma Online para o curso escolhido. Caso o Usuário opte por efetuar o pagamento mediante o uso de cartão de crédito, deverá possuir um limite em valor igual ou superior ao valor do curso selecionado.

O acesso ao conteúdo do curso contratado será liberado ao usuário em até 01 (um) dia útil, após a confirmação do pagamento do valor, referente à forma de pagamento escolhida, pela entidade financeira responsável pela transação.

Ao realizar seu cadastro na plataforma, o Usuário terá acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana, em período normal, podendo a Plataforma Online entrar em manutenção sem aviso prévio), durante o período contratado. Lembrando que o acesso ao conteúdo contratado ficará limitado à vigência dele.

As ofertas para aquisição dos cursos, bem como a forma de comercialização (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma Online, poderão ser alterados a qualquer tempo pela FECONTESC a seu exclusivo critério.

4. Duração, Renovação, Cancelamento e Interrupção dos serviços

4.1 – Duração

Caso a FECONTESC opte por ofertar cursos com prazos indeterminados, as condições de cancelamento, duração e renovação estarão previstas nas informações gerais do curso específico.

Durante o Prazo Contratado e ressalvado o Direito de Arrependimento, o Usuário poderá cancelar a qualquer tempo a contratação do curso, estando sujeito às condições e penalidades previstas no item “Cancelamento”.

4.2 Renovação

O acesso ao conteúdo do curso contratado, não poderá ser renovado. Caso o usuário tenha interesse em repetir o curso, poderá fazer a aquisição de outra inscrição de acordo com a oferta do tema e de acordo com os valores vigentes no momento da contratação.

4.3 Cancelamento

O Usuário poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso à Plataforma Online após o pagamento, o seu direito de arrependimento, previsto no artigo 40 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor) (“Direito de Arrependimento”), por meio do pedido de cancelamento do acesso à Plataforma Online e a devolução dos valores pagos pelo curso contratado na forma neste item.

De acordo com as condições dos presentes Termos, o Usuário poderá solicitar o cancelamento do seu Plano através do e-mail cursos@fecontesc.cnt.br ou secretaria@fecontesc.cnt.br.

O Usuário deverá confirmar os seus dados pessoais e as condições de cancelamento através do Canal de Atendimento escolhido, para que o seu pedido de cancelamento seja validado. A data de cancelamento será considerada a data de confirmação das condições de cancelamento pelo Usuário através do Canal de Atendimento escolhido.

O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Plano, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

O usuário, fazendo valer seu direito de exclusão dos seus dados da Plataforma Online, poderá a qualquer momento solicitar a exclusão do seu cadastro da nossa base de dados, conforme previsto no art. 17, VI e IX da lei 13.709/18; de acordo com a base legal do consentimento. Dessa forma o acesso a plataforma e seus serviços será suspensa podendo ser reativado através de um novo cadastro realizado pelo usuário, onde será dado novamente o consentimento.

4.4 Interrupção

A FECONTESC se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma Online e/ou ao Plano, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma Online e/ou representarem riscos ou danos às atividades do FECONTESC, à Plataforma Online e demais Usuários e terceiros.

O Usuário reconhece que o FECONTESC pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma Online e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.

Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, o FECONSTEC não reembolsará pagamentos já realizados ou concederá créditos por Cursos parcialmente utilizados ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.

5. Emissão de Certificado

A FECONTESC emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico através do acesso pessoal (“Certificado”), aos Usuários que, de forma cumulativa:

Cursos sem pontuação;

• adquirirem o Curso;
• concluírem 75% (cem por cento) do conteúdo do Curso;
• obtiverem aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e avaliações do Curso, quando aplicáveis (“Aproveitamento Mínimo”).

Cursos com pontuação para profissionais sujeitos a NBC PG 12 R(3);

• adquirirem o Curso;
• concluírem 75% (cem por cento) do conteúdo do Curso;
• obtiverem aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nas atividades e avaliações do Curso (“Aproveitamento Mínimo”), conforme estabelecido pelo EPC/CFC.

No caso dos cursos pontuados, o Usuário tem direito a 2 (duas) tentativas realizar a avaliação do Curso obter o Certificado pontuado e assim ter a pontuação atribuída ao seu registro, sendo que os percentuais alcançados nas duas tentativas não poderão ser somados para fins de alcance do Aproveitamento Mínimo.

O Usuário declara integral ciência que A FECONTESC não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.

6. Disposições Gerais

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da FECONTESC e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha da FECONTESC em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

A FECONTESC, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a FECONTESC.

Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela FECONTESC sem prévia comunicação. Assim, é recomendável ao usuário a leitura recorrente das disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais mudanças, o Usuário consentirá com a versão revisada dos presentes Termos.

 

Florianópolis, 22 de julho de 2021.

 

XXX

Membro do comitê de LGPD

 

XXX

Membro do comitê de LGPD

 

 

Rozilda Cardoso da Silva – RZC Gestão de Projetos

Consultora LGPD – Operadora de dados