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RESCISÃO DE CONTRATO Procedimentos, Modalidades e Direitos. (CLT)

Capacitar o participante a realizar rescisões de contrato de trabalho com segurança, aplicando corretamente as regras da Consolidação das Leis ... Mostre mais
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OBJETIVO DO CURSO

Capacitar o participante a realizar rescisões de contrato de trabalho com segurança, aplicando corretamente as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), evitando erros, multas e passivos trabalhistas.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais de Departamento Pessoal; Contadores e profissionais de escritórios contábeis; Advogados trabalhistas; Profissionais de Recursos Humanos; Empresários e gestores.

Andres Jimenez – Advogado, especialista em Direito Trabalhista e Direito Processual Trabalhista, Direito Previdenciário, Direito Penal e Direito Processual Penal.

Consultor em Gestão Empresarial, com experiência na implantação e treinamento de sistemas contábeis (Folha de Pagamento, Escrituração Fiscal e Contabilidade – consultoria CENOFISCO).

Instrutor por diversas entidades como CRC-SC, SESCON’s e SINDICONT’s de SC, com vasta experiência em cursos voltados também a Órgãos Públicos em Brasília, como TCU, Banco Central, Banco do Brasil, CONAB, além de TRE-SP, Prefeituras e Câmaras de Vereadores de diversas cidades.

Instrutor  da FECONTESC (Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina), atuando na pasta do PEC – Projeto de Educação Continuada, desde o ano de 2014.

Formas de pagamentos
O pagamento poderá ser feito através de PIX, boleto ou cartões de crédito em até 3x (parcela mínima 125,00) ATENÇÃO, INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Não enviamos link ou materiais por email. Para ter acesso ao curso, o participante deverá acessar www.fecontesc.org.br, no dia do curso e acessar a área do aluno com seu login e senha. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário agendado para início e o participante poderá baixar o material e fazer seu teste de som e imagem.
Como Fazer Sua Inscrição
Para Participantes Individuais:nAcesse o site da FECONTESC e clique em 'ENTRAR' no canto superior direito para fazer seu cadastro.nApós o cadastro, selecione 'CURSOS', escolha seu curso e clique em 'QUERO PARTICIPAR'.nEscolha sua categoria (associado, contador, parceiro, etc.) e clique em 'COMPRAR'.nPreencha as informações solicitadas e escolha a forma de pagamento (boleto ou cartão).nApós a confirmação do pagamento, acesse sua conta na plataforma e clique em 'cursos' no menu esquerdo para acessar o curso.nPara Empresas:nA empresa acessa o site da FECONTESC, entra em 'ENTRAR' e faz o cadastro.nSeleciona 'CURSOS', escolhe o curso desejado e clica em 'QUERO INSCREVER ALGUÉM'.nPreenche as informações, escolhe a quantidade de vagas e clica em 'COMPRAR ACESSOS'.nNa aba dados de pagamento, irá preencher apenas os dados da empresa, inclusive em nome e sobrenome. Preenche os dados de pagamento e escolhe a forma de pagamento.nEfetivado o pagamento, para cadastrar os participantes, a empresa irá acessar sua conta, em 'ACESSOS', selecionar o curso contratado, e em 'ADICIONAR MEMBROS'. Inserir o e-mail do participante que deve ser previamente cadastrado na plataforma. O participante, então, acessa sua conta para participar do curso.
Informações Importantes para Inscrição e Acesso ao Curso
Seleção Cuidadosa da Categoria: É fundamental escolher a categoria de inscrição com precisão. Esta informação será verificada pelo Sindicont local. Uma escolha incorreta de categoria pode resultar em cobranças adicionais, caso a categoria selecionada não corresponda à real categoria do participante.nCadastro Pessoal dos Participantes: Cada participante deve criar seu próprio cadastro pessoal na plataforma. Isso é essencial para a emissão correta do certificado ao final do curso. Um cadastro individual garante que todos os detalhes e participações sejam adequadamente registrados e validados.
Como Acessar o Curso
Para acessar o curso, siga estes passos:nNo dia do curso, acesse o site www.fecontesc.org.br.nEntre na área do aluno usando seu login e senha.nA sala do curso estará disponível 15 minutos antes do horário programado. Aproveite este tempo para baixar os materiais e testar som e imagem.
Período de acesso à reprise
A reprise do curso estará disponível para ser assistida por 30 dias após sua liberação.
Compra PF R$ 310
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Detalhes do curso
Duração 13h30 as 17h30
Vídeo 4h
Nível Intermediário
Programa Completo

 

1. INTRODUÇÃO À RESCISÃO CONTRATUAL (30 min)

1.1 Conceito jurídico e fundamentos

Extinção do contrato de trabalho (arts. 477 e seguintes da CLT)

Natureza jurídica da rescisão

Princípios aplicáveis:

Continuidade da relação de emprego

Proteção ao trabalhador

Primazia da realidade

1.2 Classificação dos contratos

Contrato por prazo indeterminado

Contrato por prazo determinado

Contrato de experiência

Contrato intermitente

1.3 Impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

Flexibilização das formas de rescisão

Criação da rescisão por acordo

Alterações procedimentais

2. MODALIDADES DE RESCISÃO

2.1 Dispensa sem justa causa

Conceito e características

Direitos integrais do trabalhador

Impactos financeiros para empresa

2.2 Dispensa por justa causa (art. 482 CLT)

Hipóteses legais:

Improbidade

Insubordinação

Abandono de emprego

Desídia

Ônus da prova e risco jurídico

2.3 Pedido de demissão

Consequências jurídicas

Perda de direitos (FGTS + multa + seguro)

2.4 Rescisão indireta (justa causa do empregador)

Fundamentos (art. 483 CLT)

Procedimento judicial

Direitos equivalentes à dispensa sem justa causa

2.5 Rescisão por acordo (art. 484-A CLT)

Requisitos legais

Direitos reduzidos:

Aviso prévio pela metade

Multa do FGTS de 20%

Limitações (sem seguro-desemprego)

2.6 Término de contrato por prazo determinado

Encerramento natural

Rescisão antecipada:

Pelo empregador

Pelo empregado

2.7 Rescisões especiais

Falecimento do empregado

Força maior

Culpa recíproca

Aposentadoria

3. AVISO PRÉVIO – TEORIA E PRÁTICA (60 min)

3.1 Conceito e finalidade

Comunicação prévia da ruptura contratual

3.2 Modalidades

Aviso prévio trabalhado

Aviso prévio indenizado

Aviso prévio proporciona

3.3 Regras legais

Mínimo de 30 dias

Acréscimo de 3 dias por ano trabalhado (até 90 dias)

3.4 Cumprimento do aviso

Redução de jornada (2h/dia ou 7 dias corridos)

Dispensa do cumprimento

3.5 Consequências do descumprimento

Desconto do empregado

Indenização pela empresa

3.6 Situações práticas críticas

Novo emprego durante aviso

Falta grave no aviso

Reversão da dispensa

4. VERBAS RESCISÓRIAS (60 min)

4.1 Estrutura geral da rescisão

Saldo de salário

Aviso prévio

Férias vencidas + 1/3

Férias proporcionais + 1/3

13º salário proporcional

4.2 FGTS e multa rescisória

40% (dispensa sem justa causa)

20% (acordo)

4.3 Outras verbas

Banco de horas

Horas extras

Adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade)

4.4 Seguro-desemprego

Requisitos

Hipóteses de exclusão

4.5 Incidências tributárias

INSS

IRRF

FGTS sobre verbas

4.6 Base de cálculo

Última remuneração (salário + variáveis)

5. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS (40 min)

5.1 Prazos legais

Pagamento em até 10 dias após rescisão

5.2 Documentação obrigatória

Termo de Rescisão (TRCT)

Chave de conectividade FGTS

Guias do seguro-desemprego

5.3 Registro no eSocial

Eventos de desligamento

Integração com FGTS Digital e DCTFWeb

5.4 Homologação

Situações obrigatórias e facultativas

5.5 Boas práticas de DP (nível consultoria)

Checklist de rescisão

Auditoria preventiva

Mitigação de passivos

6. CÁLCULOS RESCISÓRIOS (40 min)

6.1 Estrutura de cálculo

Fórmulas base

Integração de variáveis

6.2 Exemplos práticos

Demissão sem justa causa

Pedido de demissão

Acordo trabalhista

6.3 Erros mais comuns

Base de cálculo incorreta

Integração de adicionais

Falhas no aviso prévio

6.4 Impacto de convenções coletivas

Regras diferenciadas

Prevalência sobre a CLT

7. RISCOS TRABALHISTAS E BLINDAGEM (30 min)

7.1 Principais causas de reclamatórias

Erros de cálculo

Pagamento fora do prazo

Classificação incorreta da rescisão

7.2 Jurisprudência relevante

TST e Tribunais Regionais

7.3 Estratégias de blindagem

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (ABNT)

1. BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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