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Novo curso

ME e EPP nas Licitações: Benefícios, Cuidados e Responsabilidade do Contador* LC 123;enquadramento; desenquadramento; documentação estratégica

Este curso aborda, de forma prática e estratégica, os principais pontos que o profissional contábil precisa dominar para orientar seus ... Mostre mais
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Objetivo do Curso

A aplicação da Lei Complementar 123/2006 (LC 123/06) nas licitações públicas representa uma grande oportunidade competitiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Porém, o uso inadequado dos benefícios legais, falhas no enquadramento ou inconsistências na documentação contábil podem gerar riscos fiscais, inabilitação em certames e até responsabilização civil e criminal do empresário e do contador.

Este curso aborda, de forma prática e estratégica, os principais pontos que o profissional contábil precisa dominar para orientar seus clientes com segurança: tratamento diferenciado, regularidade fiscal tardia, enquadramento e desenquadramento, análise de editais e preparação técnica das demonstrações contábeis exigidas nas licitações.

Mais do que entender a lei, o foco é capacitar o contador para atuar de forma preventiva, estratégica e responsável, reduzindo riscos e ampliando as chances de sucesso das empresas nas contratações públicas.

 financeiros.

Nível do Curso
Intermediário.

Capacitar o participante para compreender, aplicar e orientar corretamente as regras da LC 123/06 nas licitações públicas, com foco em:

  • Utilização estratégica dos benefícios legais concedidos às ME e EPP;

  • Prevenção de riscos relacionados a enquadramento indevido e fraude;

  • Planejamento da regularidade fiscal e trabalhista;

  • Preparação e análise de demonstrações contábeis e índices financeiros exigidos em editais;

  • Atuação segura e responsável do contador diante de declarações e documentos submetidos à Administração Pública.

O curso busca transformar o contador de executor operacional em agente estratégico de compliance e gestão de riscos em licitações.

Formas de pagamentos
O pagamento poderá ser feito através de PIX, boleto ou cartões de crédito em até 3x (parcela mínima 125,00) ATENÇÃO, INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Não enviamos link ou materiais por email. Para ter acesso ao curso, o participante deverá acessar www.fecontesc.org.br, no dia do curso e acessar a área do aluno com seu login e senha. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário agendado para início e o participante poderá baixar o material e fazer seu teste de som e imagem.
Como Fazer Sua Inscrição
Para Participantes Individuais:nAcesse o site da FECONTESC e clique em 'ENTRAR' no canto superior direito para fazer seu cadastro.nApós o cadastro, selecione 'CURSOS', escolha seu curso e clique em 'QUERO PARTICIPAR'.nEscolha sua categoria (associado, contador, parceiro, etc.) e clique em 'COMPRAR'.nPreencha as informações solicitadas e escolha a forma de pagamento (boleto ou cartão).nApós a confirmação do pagamento, acesse sua conta na plataforma e clique em 'cursos' no menu esquerdo para acessar o curso.nPara Empresas:nA empresa acessa o site da FECONTESC, entra em 'ENTRAR' e faz o cadastro.nSeleciona 'CURSOS', escolhe o curso desejado e clica em 'QUERO INSCREVER ALGUÉM'.nPreenche as informações, escolhe a quantidade de vagas e clica em 'COMPRAR ACESSOS'.nNa aba dados de pagamento, irá preencher apenas os dados da empresa, inclusive em nome e sobrenome. Preenche os dados de pagamento e escolhe a forma de pagamento.nEfetivado o pagamento, para cadastrar os participantes, a empresa irá acessar sua conta, em 'ACESSOS', selecionar o curso contratado, e em 'ADICIONAR MEMBROS'. Inserir o e-mail do participante que deve ser previamente cadastrado na plataforma. O participante, então, acessa sua conta para participar do curso.
Informações Importantes para Inscrição e Acesso ao Curso
Seleção Cuidadosa da Categoria: É fundamental escolher a categoria de inscrição com precisão. Esta informação será verificada pelo Sindicont local. Uma escolha incorreta de categoria pode resultar em cobranças adicionais, caso a categoria selecionada não corresponda à real categoria do participante.nCadastro Pessoal dos Participantes: Cada participante deve criar seu próprio cadastro pessoal na plataforma. Isso é essencial para a emissão correta do certificado ao final do curso. Um cadastro individual garante que todos os detalhes e participações sejam adequadamente registrados e validados.
Como Acessar o Curso
Para acessar o curso, siga estes passos:nNo dia do curso, acesse o site www.fecontesc.org.br.nEntre na área do aluno usando seu login e senha.nA sala do curso estará disponível 15 minutos antes do horário programado. Aproveite este tempo para baixar os materiais e testar som e imagem.
Período de acesso à reprise
A reprise do curso estará disponível para ser assistida por 30 dias após sua liberação.
Compra PF R$ 340
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Detalhes do curso
Duração 14h as 18h
Vídeo 4h
Nível Intermediário
Programa Completo

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

 1. O Tratamento Diferenciado (LC 123/06)

 * Empate Ficto: Como funciona a margem de preferência e o momento exato da nova oferta.

 * Licitações Exclusivas: O limite de R$ 80 mil e as cotas reservadas (25%).

 * Subcontratação Compulsória: Oportunidades para pequenas empresas em grandes contratos.

2. Regularidade Fiscal Tardia

 * A Prerrogativa do Prazo: Como funciona o prazo de 5 dias úteis (prorrogáveis) para regularização de restrições fiscais e trabalhistas.

 * Responsabilidade do Contador: O risco da emissão de certidões em cima da hora e o planejamento de débitos.

3. Enquadramento e Desenquadramento (Compliance)

 * Limites de Faturamento.

 * Impedimentos Legais: Sócios em outras empresas, participações societárias e o risco de fraude à licitação por "uso de laranjas".

 * Desenquadramento de Ofício vs. Voluntário: Quando avisar o cliente que ele não pode mais usar os benefícios de ME/EPP.

4. Documentação Estratégica e Demonstrações Contábeis

 * Balanço Patrimonial.

 * Índices Financeiros (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)).

 * Declaração de Enquadramento: A responsabilidade civil e criminal do contador e do empresário na assinatura de declarações falsas.

  * Análise de Editais Reais: Leitura técnica de cláusulas que exigem documentos contábeis.

 * Checklist de Auditoria: Um roteiro para o contador revisar a empresa antes dela dar o "lance".

 

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