A participação de ME e EPP em licitações públicas oferece oportunidades relevantes, mas exige domínio técnico, atenção ao compliance e segurança documental. Os benefícios da LC 123/06, como empate ficto, licitações exclusivas e regularidade fiscal tardia, só geram vantagem quando aplicados corretamente.
Este curso prepara contadores e gestores para atuar com segurança, estratégia e responsabilidade, abordando enquadramento/desenquadramento, riscos legais, análise de editais e estruturação de demonstrações contábeis e índices financeiros exigidos nas contratações públicas.
Uma formação prática para reduzir riscos, evitar erros críticos e apoiar decisões empresariais.
Indicado para:
Contadores e profissionais da contabilidade
Empresários e gestores de ME/EPP
Consultores e assessores empresariais
Profissionais das áreas fiscal, financeira e controladoria
Advogados, auditores e peritos
Instrutor:
André Fagundes Tavares.
Advogado, Instrutor e Palestrante.
OAB/SC 51171. Formado em Direito Uerj.
Especialista em Direito Empresarial e Societário, e em Licitações.
Sócio da Fagundes Tavares Advocacia.
Fundador do Cursos Empresarial Legal
Presidente da Comissão de Direito
Empresarial da OAB São José na gestão 2019/2021 (Vice-Presidente na Gestão 2022/2024)
Vice-Presidente de Arbitragem da Câmara de Arbitragem e Mediação da Palhoça
Relator da 1ª Câmara Julgadora da OAB/SC
Membro das Comissões de Licitações e de Arbitragem da OAB/SC
Instrutor da Fecontesc e do Sescon/SC
Voluntário da Avos
Conteúdo programático
1. O Tratamento Diferenciado (LC 123/06)
* Empate Ficto: Como funciona a margem de preferência e o momento exato da nova oferta.
* Licitações Exclusivas: O limite de R$ 80 mil e as cotas reservadas (25%).
* Subcontratação Compulsória: Oportunidades para pequenas empresas em grandes contratos.
2. Regularidade Fiscal Tardia
* A Prerrogativa do Prazo: Como funciona o prazo de 5 dias úteis (prorrogáveis) para regularização de restrições fiscais e trabalhistas.
* Responsabilidade do Contador: O risco da emissão de certidões em cima da hora e o planejamento de débitos.
3. Enquadramento e Desenquadramento (Compliance)
* Limites de Faturamento.
* Impedimentos Legais: Sócios em outras empresas, participações societárias e o risco de fraude à licitação por "uso de laranjas".
* Desenquadramento de Ofício vs. Voluntário: Quando avisar o cliente que ele não pode mais usar os benefícios de ME/EPP.
4. Documentação Estratégica e Demonstrações Contábeis
* Balanço Patrimonial.
* Índices Financeiros (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC)).
* Declaração de Enquadramento: A responsabilidade civil e criminal do contador e do empresário na assinatura de declarações falsas.
* Análise de Editais Reais: Leitura técnica de cláusulas que exigem documentos contábeis.
* Checklist de Auditoria: Um roteiro para o contador revisar a empresa antes dela dar o "lance".
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