Curso Presencial

A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA ACERCA DO RET APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Objetivo do Curso

Objetivo: Atualizar os profissionais acerca das novas regras do RET, em razão da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2179/2024, de 05/03/2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela.

Público-Alvo do Curso

Público-alvo: Contabilistas, advogados, empresários, administradores e estudantes

Cidades e Datas

Conteúdo Programático

Destrinchando a recentíssima Instrução Normativa RFB nº 2179/2024 e o RET:
- principais novidades;
- o caráter opcional e irretratável do RET;
- a impossibilidade de parcelamento ou de restituição ou compensação dos tributos nele unificados (IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins);
- as mudanças relacionadas a documentação necessária para a adesão ao RET;
- a clareza acerca da possibilidade de adesão ao RET pela SCP;
- o RET para as incorporações imobiliárias;
- o RET para as construções e incorporações de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e Casa Verde e Amarela;
- a aplicação do RET ao parcelamento de solo mediante loteamento ocorrido desde 28/06/2022;
- disposições específicas para as incorporadoras ou construtoras no lucro presumido;
- prestação de informações e penalidades; e
- disposições finais e gerais.

André Fagundes Tavares

Sócio Fundador do Cursos Empresarial Legal, Instrutor da Fecontesc, Vice-Presidente de Arbitragem da Câmara de Arbitragem e Mediação de Palhoça/SC, Vice-Presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB São José/SC, integrante da 1ª Câmara Julgadora da OAB/SC e membro das Comissões de Licitações e Contratos e de Arbitragem da OAB/SC.

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