A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nessa segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

Com tudo, a proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.

Assim, o documento colocado em consulta, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Porém, quem não fizer a indicação deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

Acesse o arquivo com a minuta de resolução.

Consulta Pública ANPD

Contudo a consulta pública está disponível na plataforma Participa maisBrasil  encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD.

Então por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta.

Logo que na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores.

Além disso, a ANPD disponibilizou uma apresentação com explicações sobre a participação na plataforma.

Informa-se que as contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma, respeitado o prazo previsto. Contribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas.

Para mais informações a respeito da utilização da plataforma, acesse este tutorial.

Clique aqui para acessar o link da plataforma +Brasil.

Audiência Pública

Será realizada a audiência pública nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021.

Os interessados em realizar manifestações orais durante a audiência devem realizar inscrição prévia até às 18h do dia 09/09/2021.

A sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução.

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.

Clique aqui para se inscrever para realização de manifestação oral na audiência pública.

Informações são da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil até o dia 29 de setembro