Vetado o projeto que anulava as multas por atraso na entrega da GFIP

O projeto de lei que trata da anistia às infrações e a anulação de multas aplicadas a empresas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi vetado pela Presidência da República. A mensagem sobre o veto foi publicada na quinta-feira (30/12), no Diário Oficial da União (DOU).

Dentre as razões apresentadas para o veto à matéria, conforme sugerido pelo Ministério da Economia, alegou-se inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, tendo em vista que uma anistia tributária violaria a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a Lei n.º 14.116/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021).

Contudo, a validação quanto ao veto fica a cargo do Congresso Nacional. Para que ocorra a rejeição do veto presidencial, faz-se necessário a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos e 41 votos, respectivamente, e devem ser computados de forma separada. O veto é mantido caso haja uma quantidade inferior de votos em uma das Casas Legislativas.

O Projeto de Lei n.º 4.157/2019, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), previa inicialmente a anistia das multas para o período de 2009 a 2013. Entretanto, o texto substitutivo compreende as multas aplicadas até a data em que a referida lei fosse publicada.