Projeto de lei que reduz ICMS do leite e alimentos é aprovado por unanimidade
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 78/2022 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), na terça-feira, dia 3 de maio. A proposta enviada pelo Governo do Estado trata da redução de ICMS do leite longa vida para 7% e dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.
O projeto, enviado no início de abril para a Alesc, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação nesta manhã. “É importante frisar que a proposta do Poder Executivo catarinense reduz impostos. Em um momento ainda delicado, pós-pandemia e de crise econômica, é necessário ter essa sensibilidade com a população e o Governo tem feito a sua parte, tem lutado pela justiça fiscal”, disse a secretária de Estado da Fazenda (SEF) em exercício, contadora Michele Roncalio.
“Agradecemos a sensibilidade dos deputados nessa votação tão importante para nosso estado. Trabalhamos para construir uma política fiscal justa em Santa Catarina, sem aumento de impostos, mantendo a alíquota reduzida na cesta básica até o fim de 2023 e reinserindo o leite, produto tão importante no dia-a-dia dos catarinenses”, declarou o governador Carlos Moisés da Silva.
O benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho e, agora, foi ampliado até 31 de dezembro de 2023. “São produtos considerados de consumo popular, que contam com alíquota reduzida de 7%”, explica a diretora de Administração Tributária (DIAT) da SEF, Lenai Michels. Além do leite esterilizado longa vida e da manteiga, que retornam ao ICMS de 7%, a cesta básica é composta de itens como feijão, arroz, diversos tipos de farinhas, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, misturas e pastas para a preparação de pães e mel.
O relator do projeto, deputado estadual Altair Silva, reforçou que o Governo do Estado não aumentou impostos, em nenhum elo da cadeia produtiva. “Inclusive, foi aberto o diálogo com os setores, para discutir incentivos. Sobre o leite, por exemplo, foi proposta a criação de um grupo de trabalho para estudar os benefícios e solucionar as demandas do segmento”, salientou.
O documento aprovado pelo plenário trata, ainda, da ampliação do prazo para concessão de crédito presumido para a farinha com mistura até 31 de dezembro de 2023 e redução do ICMS de 7% para 3,2% para alimentação em bares e restaurantes. Assim como no Rio Grande do Sul, o benefício não se aplica às bebidas.
Após a aprovação, o projeto segue para sanção do governador Carlos Moisés, que deverá ser nos próximos dias.
Apoio de entidades – O PL 78/2022, enviado pelo Poder Executivo, contou com diversas manifestações de apoio pela redução dos impostos, como pode ser verificado no anexo do projeto original, presente no site da Alesc – CLIQUE AQUI.
Um dos documentos, encaminhado pela Associação Catarinense de Supermercados (Acats) à SEF, solicitava urgência na reinserção do leite longa vida à cesta básica e reforçava a importância do alimento no consumo popular. Segundo a entidade, 92% do produto comercializado em Santa Catarina é originário do próprio Estado.
Já o Sindicato dos Produtores Rurais de Chapecó ressalta que era necessário manter o ICMS do leite em 7%, para não prejudicar a competitividade da dos produtores e da indústria. No documento, o presidente do Sindicato Luiz Carlos Travi, cita que o momento ainda é delicado, pois além da pandemia há a crise hídrica. “A manutenção do leite na cesta básica é fundamental para a viabilidade econômica do setor na agropecuária catarinenses”, conclui.
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