Sindicont Chapecó e Prefeitura promovem reunião sobre liberação de alvarás
Associados e diretores do Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont) estiveram reunidos na última quinta-feira (17/11), com representantes do Simplifica Chapecó, Vigilância Sanitária e do setor de acessibilidade da administração municipal. O encontro ocorreu no auditório da Prefeitura e teve como objetivo discutir aspectos relacionados à concessão de alvarás de funcionamento no município e da acessibilidade.
De acordo com o presidente do Sindicont, Everton Alberto Bortolotto, a intenção foi relatar os problemas encontrados pelos contabilistas e também ouvir do poder público as demandas e dificuldades existentes. “Conversamos sobre os pedidos de viabilidade, os possíveis entraves e a liberação do alvará. Os servidores repassaram, ainda, informações sobre mudanças que ocorreram em virtude da Lei da Liberdade Econômica”, relatou.
A Lei Complementar 767, que estabelece a Liberdade Econômica em Chapecó, foi sancionada em outubro e entrará em vigor em janeiro de 2023. Trata-se de uma adequação às leis nacionais e estaduais, que tem como objetivo desburocratizar e agilizar a abertura de empresas. Algumas exigências prévias para atividades de baixo risco foram dispensadas, a partir de uma autodeclaração. Isso também permitirá a migração para o sistema CIGA (Consórcio de Inovação em Gestão Pública), em que muitos processos que eram feitos manualmente passarão a ser automáticos.
De acordo com o gerente do Simplifica Chapecó, Luiz Carlos Balsan, a lei permite a abertura de uma empresa de baixo risco, a partir da autodeclaração, para posterior fiscalização. Antes o empreendedor tinha que cumprir uma série de exigências antes da abertura. “Estamos buscando facilitar o trabalho dos contadores, de acordo com a legislação, possibilitando ter um processo com mais fluidez e um fluxo mais rápido”, salientou.
A Lei de Liberdade Econômica dispensa o alvará de localização e permanência para atividades de baixo risco locacional, cria a figura do Certificado de Dispensa, que estará disponível no site da Prefeitura para emissão, cria o alvará de licença especial de escritório virtual para se adequar aos novos formatos de coworking e business center, permite a dispensa de documento de viabilidade para atividades autônomas, MEIs e produtores rurais. Bastará o autônomo protocolar o documento eletrônico e, se a atividade for de baixo risco, será liberado o alvará. “Porém, não significa que o empreendedor pode abrir uma empresa de qualquer jeito, em qualquer lugar. O poder público poderá fiscalizar a qualquer momento e exigir que a atividade esteja adequada à legislação. Há uma facilidade maior com a nova lei, mas tem regras que precisam ser cumpridas”, salientou Balsan.
O presidente do Sindicont reforçou a importância de a classe contábil estar próxima e alinhada com as ações da Prefeitura, podendo participar com sugestões e esclarecer dúvidas quando necessário. “Os contadores são os profissionais que estão à frente da abertura de uma empresa e acompanhando o processo para que o empresário possa iniciar as atividades. O encontro foi produtivo para conhecermos as situações de cada uma das partes e pensarmos em melhorias de maneira conjunta”, concluiu Bortolotto.
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