Receita Federal atende pleito da CNCONT e amplia prazo de adaptação para empresas e profissionais contábeis.

A Confederação Nacional da Contabilidade (CNCONT) obteve resposta positiva da Receita Federal ao pedido de prorrogação do prazo para implantação do novo Módulo Administração Tributária no processo de inscrição do CNPJ, vinculado à Reforma Tributária sobre o Consumo (LC nº 214/2025). A obrigatoriedade, antes prevista para agosto, passa a vigorar em 6 de outubro de 2025. O ajuste no cronograma foi oficializado por meio da Nota RFB/SUARA/COCAD nº 286/2025 e comunicado ao presidente da CNCONT, contador Tadeu Oneda, por meio do Ofício nº 170/2025 – RFB/SUARA/COCAD. A medida atende solicitação das entidades contábeis para que profissionais e empresas tenham mais tempo de adaptação às novas rotinas.

O que muda com o módulo
O Módulo Administração Tributária vai integrar o processo de inscrição no CNPJ à escolha do regime tributário, eliminando a atual duplicidade de procedimentos. Hoje, após abrir a empresa pela REDESIM, a opção pelo Simples Nacional ocorre em outro sistema e pode levar de 7 a 40 dias para ser regularizada. Com a integração, a definição do regime será feita imediatamente, evitando custos adicionais e retrabalhos para empreendedores e profissionais da contabilidade.

A Receita Federal afirma que a novidade reduzirá drasticamente o tempo médio de funcionamento de uma empresa, atualmente de cerca de 20 dias, para “tempo de máquina”. Também será possível registrar, já na constituição da pessoa jurídica, a opção pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos criados pela Reforma.

Pleito atendido
A CNCONT, em conjunto com entidades como a Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc), o CFC, a Fenacon e o Sebrae, defendeu a unificação dos processos de abertura e enquadramento tributário. Segundo a Receita, a mudança foi prioridade definida no evento COLABORA 2024, que reuniu representantes da contabilidade, juntas comerciais, cartórios, OAB, secretarias de fazenda e empresários.

“Essa conquista demonstra a importância da representatividade da nossa classe. É fundamental termos voz nos processos que impactam diretamente a rotina dos profissionais contábeis e dos empreendedores em todo o país”, afirmou o presidente da CNCONT, Tadeu Oneda.

Próximos passos
A Fecontesc, ao divulgar este pleito da CNCONT, reforça a necessidade de que todos os profissionais da contabilidade acompanhem as mudanças. A entrada em vigor do módulo em 6 de outubro marcará uma transformação significativa na constituição de empresas no Brasil, trazendo mais celeridade e segurança jurídica para o ambiente de negócios.