Feconbras entrega documento à Receita Federal pedindo prazo sobre Simples Nacional

A Diretoria da FECONBRAS – UNIÃO DAS FEDERAÇOES DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DO BRASIL, que representa oito Federações Contábeis, como a Fecontesc, apresentou considerações sobre o SIMPLES NACIONAL nesta quarta-feira (9/2). Em ofício encaminhado ao Secretário da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, a entidade pede providências sobre os prazos do Simples Nacional.

Todas as empresas inscritas no Simples Nacional que possuem débitos, muitas delas receberam aviso postal da sua exclusão a partir de 01 de janeiro de 2022, permitindo porém que formulasse novo pedido em janeiro, haja visto que foi prorrogado o prazo para regularização dos seus débitos até 31 de março de 2022, haja visto o veto do Presidente da República ao parcelamento aprovado pelo Congresso Nacional, que a partir de fevereiro volta a ser apreciado pelo Congresso com grandes expectativas pela sua aprovação.

Segundo a Feconbras, a categoria entende que estamos passando por um momento de travessia com situações muito adversas nos estados causando grande confusão frente a isso tudo, se temos uma lei maior que prorroga o período de regularização, porque os estados não aderiram a esta prorrogação, como podemos observar a seguir.

“Nosso entendimento é que para todos os efeitos a empresa está no regime normal de tributação. Nesse caso, ela deve fazer a apuração pelo regime normal, emitir nota fiscal como se normal fosse, mesmo porque o sistema não tem como garantir que daqui a três meses a empresa terá sua inscrição deferida. Essa situação atípica criada não pode interferir na relação com terceiros, por isto a empresa que, para todos os efeitos, está no regime normal não poderá agir como se estivesse no Simples Nacional. Toda relação intersubjetiva entre contribuinte e seu cliente, vale a situação jurídica de ambos no momento do fato”, disse o presidente da Feconbras, Tadeu Oneda.

Para a Feconbras, as empresas que possuem débitos excluídos da forma de tributação nos termos do Simples Nacional, serão obrigadas a passar para uma tributação normal no âmbito estadual e isso pode gerar muitos encerramentos de atividades devido à elevação dos custos e assim tornando inviável o negócio.

Esta situação tem causado muitos entendimentos divergentes entre os empresários com os profissionais de Contabilidade, onde todos foram pegos de surpresa, até porque esta situação toda ficou de certa forma muito confusa, onde nos falta um alinhamento.

Diz o ofício que “na condição de representantes de uma categoria que em muito se preocupa em fazer a coisa certa, porém sem condições de saber o que fazer devido ao desencontro e falta de informações, esperamos a sensibilização do Governo, dos órgãos e entidades envolvidas neste processo se manifestarem com uma norma geral e definitiva, só assim todos poderiam definir efetivamente o que fazer.”

O documento encerra solicitando providência urgente e os profissionais firmando o compromisso de sempre atender e defender as leis e regulamentos.