Análise crítica, normativa e prática das opções de regimes tributários para o ano-calendário de 2027 frente ao cenário de transição fiscal e implementação do IVA Dual. O curso aborda o planejamento estratégico estruturado sobre tributos diretos (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional) integrado aos pilares de compliance contábil. Explora os reflexos técnicos das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 nas operações societárias e com partes relacionadas, a nova sistemática de governança de lucros distribuídos e dividendos, municiando o profissional com ferramentas e simulações para mitigação de riscos e redução legal de carga tributária antes do encerramento do exercício corrente.
Módulo I — Compliance Contábil-Tributário e os Tributos Diretos
1. O pilar da contabilidade formal: Escrituração contábil regular como requisito essencial de validade jurídica, societária e fiscal.
2. Lucro Real x Lucro Presumido: Diagnóstico estrutural de vantagens e desvantagens para 2027. Pontos críticos de controle no fechamento do balanço (estoques, provisões e depreciação acelerada).
3. Simples Nacional em 2027: Análise de limites, sublimites estaduais e as restrições graves de repasse de créditos em cadeia no novo cenário nacional.
4. Cruzamento de dados e compliance fiscal: Mitigação de riscos na apuração do IRPJ e da CSLL frente aos ecossistemas de fiscalização digital e cruzamento de obrigações acessórias.
Módulo II — Lucros Distribuídos e Remuneração Estratégica de Sócios
1. Lucros lícitos e a formalização do resultado: Regras estritas de apuração e distribuição de acordo com a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
2. Estrutura de retirada e fluxo de caixa dos sócios: Análise comparativa e impactos fiscais entre Pró-labore, Juros sobre o Capital Próprio (JCP), lucros acumulados e remunerações indiretas.
3. A nova governança dos dividendos: Regras de retenção na fonte, tabelas progressivas e o tratamento tributário do fluxo de caixa destinado aos sócios (alinhamento com a Lei nº 15.270/2025 e o PL nº 1.087/2025).
Módulo III — Impactos Transicionais da Reforma Tributária nas Opções de Regime
1. A transição macroeconômica do IVA Dual: Como a convivência do ecossistema IBS e CBS afeta a formação de preços e as margens operacionais no Lucro Real e Presumido para 2027.
2. O paradoxo competitivo do Simples Nacional: Critérios de tomada de decisão entre a manutenção do regime unificado clássico ou a opção pelo recolhimento do IBS/CBS 'por fora' para preservação de créditos na cadeia de suprimentos.
3. Operações com Partes Relacionadas: Contratos intercompany, transferências de bens, rateio de despesas comuns (cost sharing) e benefícios disfarçados sob a estrita ótica da LC nº 214/2025 e alterações da LC nº 227/2026.
Módulo IV — Oficina de Simulações Práticas e Estudos de Caso (Oficinas Pré-Virada)
Estudo de Caso 1: O Impacto dos Créditos do IVA Dual no Setor de Serviços
• Perfil: Prestadora de serviços de tecnologia, Lucro Presumido, com folha de pagamento expressiva e poucos insumos dedutíveis.
• Análise: Impacto da impossibilidade de creditamento sobre a folha de salários e simulação de viabilidade de migração para o Lucro Real ou realinhamento de preços frente à alíquota de transição (IBS 1,6% e ICMS 16,2% em 2029).
Estudo de Caso 2: A Indústria e o Dilema dos Fornecedores do Simples Nacional
• Perfil: Indústria de médio porte no Lucro Real com 40% de sua cadeia produtiva suprida por optantes do Simples Nacional.
• Análise: Cálculo do impacto financeiro decorrente do menor creditamento do IVA Dual quando o fornecedor recolhe via DAS unificado. Modelagem de cenários para renegociação de contratos ou exigência de recolhimento segregado.
Estudo de Caso 3: Empresa Comercial com Alta Margem e Operações Interestaduais
• Perfil: Distribuidora comercial (atuação em e-commerce e vendas originadas em Minas Gerais para múltiplos estados de destino), operando com margem de lucro real de 40%.
• Análise: Confronto do ganho fixado presumido (base de 8% para IRPJ) com o novo fluxo de caixa do IBS/CBS direcionado integralmente ao estado de destino, avaliando o aprisionamento de saldos credores e definindo o checklist definitivo de ações antes da virada do ano.
