Reforma Tributária: Regras da Regulamentação e Transição do IBS, CBS e IS

PONTUAÇÃO PEPC/CFC

08 PONTOS PARA: AUD, PERITO, PROGP E PRORT

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
REFORMA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
• Fases da Implantação da Reforma

• Criação do Comitê Gestor do IBS – CG IBS
REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS E CBS
• Simplificação tributária sobre os tributos do Consumo:
• ICMS/ISS x IBS
• PIS/COFINS x CBS e
• IPI x IS
• Período de Transição IBS e CBS
• Cronograma de Implantação CBS e IBS
• Período Teste – 2026, 2027 e 2028
• Quem estará sujeito?
• Como fica o Saldo Credor de PIS-COFINS e ICMS?
• Crédito da CBS sobre o Estoque – regime cumulativo
• IVA DUAL – IBS e CBS
• Principais Características do IBS e da CBS
• Fato Gerador – caixa x competência
• Regras de Incidência – operações onerosas
• Não Cumulatividade Plena
• Apuração Créditos:
• Transferência de crédito pelo pagamento da CBS e do IBS
• Vedação a Créditos – bens de uso pessoal
• Créditos Presumidos – operações com previsão
• Aquisições de bens de capital (ativo)
• Composição de Base de Cálculo
• Alíquota IVA DUAL Referência

• Percentual CBS
• Percentual IBS Estadual
• Percentual IBS Municipal
• Alíquota Mínima Estadual/Municipal x Alíquota Referencia
• Benefícios Aplicados ao CBS e IBS
• Imunidade
• Isenção Tributária
• Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Profissões Regulamentadas x Base Reduzida
• Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio(ALC)
• Exportação Direta e Exportação Indireta
• Regimes Diferenciados x Regimes Específicos
• Reduções em 30%, 40%, 60% e 100%
• DERE – declaração eletrônica de regimes específicos
• Local da Operação (recolhimento)
• Bens Móveis x Bens Imóveis x Bens Imateriais
• Prestação de Serviço
• Correção – Lista de Serviço x NBS
• Transporte de Cargas x Transportes de Passageiros
• ORIGEM X DESTINO
• Formas de Extinção do Débito (liquidação)
• Compensaçao com Créditos
• Recolhimento na Apuração
• Split Payment
• Recolhimento por Responsabilidade (adquirente)

• Recolhimento por força lei
• Apuração Assistida CBS/IBS
• Apuração Unificada (centralizada)
• Saldo Credor – regras para solicitação de ressarcimento
IMPOSTO SELETIVO (I.S.) “IMPOSTO DO PECADO”
• Transição IPI x Imposto Seletivo(IS)
• Início da Vigência Imposto Seletivo – 01/01/2027
• Redução à alíquota zero Tabela TIPI – 2027
• Imposto Seletivo – empresa optante pelo Simples Nacional
• Aspectos Gerais de Incidência do Imposto Seletivo
• Produtos sujeitos ao Recolhimento do Imposto Seletivo (IS)
• Alíquotas Referencia I.S.
• Regime de Apuração Concentrado(monofásico)
REFORMA TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL
• Sistema Híbrido de apuração
• por dentro do Simples Nacional – PGDAS
• por fora do Simples Nacional – forma Regular
• Análise crítica do calculo por dentro x fora PGDA-S
• Novas tabelas do Simples Nacional (Anexo I a V)
• Transferência de Créditos Fiscais de CBS e IBS no Simples Nacional
• Sublimites CBS e IBS dentro do Simples Nacional
• Novo conceito de Receita Bruta – a partir de 01/01/2025
• Impactos na emissão das Notas Fiscais

• Mudanças na segregação dos Anexos I e II do Simples Nacional
• Novas regras quanto a constituição de crédito tributário (documentos fiscais)
• Declaração pré-preenchida (assistida)
• Impactos da Reforma Tributária para o MEI
• Criação do Nanoempreendedor
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E SUAS SIMPLIFICAÇÕES
• Transição Analógico x Digital (padronagem XML)
• NT 2025.002 – Adequação NFe e NFCe a Reforma Tributária
• Novos CSTs de IBS/CBS e IS
• Código de Classificação de Tributação (CCLASSTRIB)
• Novos Eventos da Reforma Tributária vinculados a NFe
• Novas Finalidades de Emissão: Nota de Débito e Nota de Crédito
• Nova condição de confissão de dívida(pela emissão do documento fiscal)
BIBLIOGRAFIA
• Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o
Sistema Tributário Nacional.
• Lei Complementar 214, de 16 de Janeiro de 2025. Institui o Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços
(CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a
legislação tributária.
• Projeto de Lei Complementar 108/2024. Institui o Comitê Gestor do
Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo
administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre
Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa
mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras
providências.
• RT Nota Técnica 2025.002 – IBS/CBS – Nota técnica conjunta para NF-e e
NFC-e que trata da adequação do leiaute dos DFe para inclusão dos campos
referentes a Reforma Tributária do Consumo.
• Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006. Institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera
dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452,
de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei
Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5
de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
• RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional).