DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, PRÓ-LABORE E ALTAS RENDAS EM 2026 Novas Regras de Tributação, EFD-Reinf e Reflexos no IRPF 2027

Panorama das Novas Regras Aplicáveis em 2026

• Alterações promovidas pela Lei nº 15.270/2025
• Tributação dos lucros e dividendos a partir de 2026
• Pessoas físicas residentes no Brasil
• Beneficiários residentes ou domiciliados no exterior
• Empresas alcançadas pelas novas regras
• Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
• Responsabilidade da pessoa jurídica pagadora
• Diferença entre retenção mensal e tributação mínima anual

Pró-Labore, Distribuição de Lucros e Outras Formas de Remuneração

• Conceito e características do pró-labore
• Incidência de INSS e Imposto de Renda
• Distribuição de lucros e dividendos
• Antecipação mensal de lucros
• Juros sobre o capital próprio
• Pagamentos realizados aos sócios
• Retiradas sem identificação ou sem suporte contábil
• Distribuição disfarçada de lucros
• Diferenças tributárias entre remuneração e distribuição de resultados
• Riscos da substituição indevida do pró-labore por lucros

Apuração e Distribuição de Lucros

• Lucro contábil e lucro fiscal
• Necessidade de escrituração contábil regular
• Demonstrações contábeis
• Balancetes intermediários
• Distribuição com base em balanços mensais, trimestrais ou anuais
• Lucros acumulados e reservas de lucros
• Limites para distribuição no Simples Nacional
• Limites para distribuição no Lucro Presumido
• Distribuição de lucros no Lucro Real
• Distribuição superior aos limites de presunção
• Prejuízos acumulados e seus reflexos
• Deliberação e formalização da distribuição
• Atas, contratos sociais e documentos comprobatórios

Retenção Mensal do IRRF em 2026

• Pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos
• Distribuição por uma mesma empresa à mesma pessoa física
• Limite mensal de R$ 50.000,00
• Incidência sobre o valor total distribuído quando ultrapassado o limite
• Alíquota de 10%
• Vedação de deduções da base de cálculo
• Pagamentos fracionados no mesmo mês
• Recálculo da retenção
• Momento de ocorrência do fato gerador
• Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento
• Prazo para pagamento do IRRF
• Códigos de receita aplicáveis
• Tratamento dos beneficiários residentes e não residentes no Brasil

Lucros Apurados até 2025 e Regras de Transição

• Tratamento dos resultados apurados até o ano-calendário de 2025
• Distribuições aprovadas até 31 de dezembro de 2025
• Requisitos para manutenção do tratamento tributário
• Necessidade de deliberação pelo órgão societário competente
• Valores exigíveis conforme a legislação civil e empresarial
• Pagamentos previstos para 2026, 2027 e 2028
• Cumprimento das condições originalmente aprovadas
• Alterações posteriores nas datas e nos valores de pagamento
• Documentação societária e contábil necessária
• Cuidados com atas elaboradas ou registradas posteriormente
• Registro das informações na EFD-Reinf

Tributação Mínima Anual das Altas Rendas

• Aplicação a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026
• Pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00
• Rendimentos considerados no cálculo
• Rendimentos excluídos da base de cálculo
• Faixa de tributação entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00
• Aplicação progressiva da alíquota
• Alíquota máxima de 10%
• Tratamento dos lucros e dividendos recebidos
• Compensação do IRRF antecipado durante o ano
• Impostos que poderão ser deduzidos
• Cálculo do imposto mínimo devido
• Reflexos na Declaração de Ajuste Anual de 2027
• Saldo de imposto a pagar ou a restituir

Redutor da Tributação Mínima

• Objetivo do redutor
• Limitação da carga tributária combinada da empresa e do sócio
• Alíquota efetiva de tributação da pessoa jurídica
• Alíquota efetiva da tributação mínima da pessoa física
• Limites nominais de 34%, 40% e 45%
• Demonstrações financeiras exigidas
• Lucro contábil antes dos tributos sobre a renda
• Cálculo simplificado para empresas não tributadas pelo Lucro Real
• Informações prestadas pela empresa pagadora
• Reflexos na declaração pré-preenchida da pessoa física

Informações na EFD-Reinf

• Obrigatoriedade da pessoa jurídica pagadora
• Evento R-4010 – Pagamentos ou créditos a beneficiário pessoa física
• Identificação do beneficiário
• Natureza do rendimento
• Valor bruto dos lucros e dividendos
• Valor tributável
• Valor do IRRF
• Informações sobre rendimentos isentos ou não tributáveis
• Registro dos lucros abrangidos pelas regras de transição
• Tipo de isenção específico para lucros e dividendos
• Pagamentos realizados em mais de uma data no mesmo mês
• Retificações e reaberturas da escrituração
• Fechamento da EFD-Reinf
• Principais erros de preenchimento

Integração com a DCTFWeb e Recolhimento do IRRF

• Integração entre EFD-Reinf e DCTFWeb
• Confissão do débito tributário
• Código 1841-01 para beneficiários residentes no Brasil
• Código 1841-02 para beneficiários não residentes
• Emissão do DARF numerado
• Utilização da DCTFWeb e do Sicalc
• Prazos de recolhimento
• Conciliação entre contabilidade, EFD-Reinf e DCTFWeb
• Pagamentos em atraso
• Multas, juros e riscos fiscais

Controles Contábeis, Societários e Tributários

• Conciliação das contas de lucros e dividendos a pagar
• Controle por sócio e por período de apuração
• Separação entre lucros apurados até 2025 e lucros gerados a partir de 2026
• Controle dos pagamentos mensais por beneficiário
• Monitoramento do limite de R$ 50.000,00
• Integração entre contabilidade, fiscal, financeiro e departamento pessoal
• Parametrização dos sistemas contábeis e fiscais
• Guarda dos documentos comprobatórios
• Cruzamentos com ECD, ECF, EFD-Reinf, DCTFWeb e IRPF
• Responsabilidade da empresa e dos profissionais envolvidos

Casos Práticos

• Distribuição mensal inferior a R$ 50.000,00
• Distribuição mensal superior a R$ 50.000,00
• Pagamentos fracionados ao mesmo sócio
• Distribuição para dois ou mais sócios
• Sócio que recebe lucros de diferentes empresas
• Distribuição de lucros acumulados até 2025
• Antecipação mensal de lucros em 2026
• Empresa do Simples Nacional sem escrituração contábil completa
• Empresa do Lucro Presumido que distribui acima do limite fiscal
• Preenchimento das informações na EFD-Reinf
• Integração do IRRF com a DCTFWeb
• Reflexos na Declaração de Ajuste Anual de 2027