Até 19 de agosto é o prazo para envio de justificativas pelo não cumprimento de pontuação no PEPC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) definiu o dia 19 de agosto como data limite para o envio das justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) durante o exercício de 2021. O Edital EPC n.° 1, de 15 de julho de 2022, que traz a orientação, foi publicado do Diário Oficial da União (DOU).

A orientação do CFC é que essas justificativas devem ser enviadas diretamente ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição do registro principal do profissional, ou seja, aqui em Santa Catarina para o CRCSC. O material deve ser encaminhado aos cuidados da área de Desenvolvimento Profissional. Para o exercício 2021, a pontuação mínima exigida no PEPC foi de 20 pontos, em função da pandemia da Covid-19 e da necessidade de cumprimento da limitação na circulação de pessoas e do isolamento social.

Quem fez os cursos oferecidos pela Fecontesc e ficarem com dúvidas, podem mandar email para cursos@fecontesc.cnt.br.

ATENÇÃO: A inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) pode ser baixada caso os profissionais não  enviem as justificativas dentro do prazo determinado ou tiverem as suas justificativas indeferidas. Além disso, haverá o encaminhamento do fato para a Fiscalização dos CRCs, para a abertura de processo ético disciplinar para os profissionais enquadrados no item 4, da NBC PG 12 (R3).

Quem são os profissionais que devem enviar as justificativas:

I- Profissionais inscritos no CNAI-CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente, com registro ativo até 31/12/2020.

II- Os inscritos no CNPC-CFC, até 31/12/2020.

III- Os sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

IV- Os profissionais que exerçam a atividade de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria.

V- Os profissionais que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

VI- Os profissionais que exercem atividades de auditoria independente como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham explicitamente em seu objeto social a previsão de atividade de auditoria independente.

VII – Os profissionais que sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007.

VIII- Os profissionais responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$78 milhões.

XIX- Os profissionais responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

FIQUEM ATENTOS! O Conselho Federal (CFC) não se responsabilizará por justificativas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou quaisquer fatores que impossibilitem a transferência de dados. NÃO PERCA O PRAZO.

Acesse mais informações, leia a publicação, clique aqui.

Veja também: PEPC recepciona mais de 50 mil prestações de contas e orienta profissionais a se regularizarem