Diálogo entre Governo e setores produtivos segue aberto sobre alterações no ICMS
O secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e o chefe da Casa Civil (CC), Eron Giordani, participaram de reuniões na semana passada com os setores produtivos para tratar do veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que trata sobre a legislação tributária do Estado. O encontro foi realizado na presidência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O veto atinge emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, sobre alterações de alíquotas de ICMS do leite longa vida, da farinha de trigo e mistura para a preparação de pães, e das bebidas alcoólicas comercializadas em bares e restaurantes.
A primeira rodada foi realizada com representantes do setor do leite. Eles afirmam que seria benéfico aumentar a carga tributária para 17%, contudo, o Governo do Estado argumenta que tal medida pode causar prejuízos para as indústrias catarinenses nas vendas para empresas optantes do Simples Nacional, já que estas podem comprar leite produzido fora de Santa Catarina. “Hoje, a renúncia fiscal do Estado para o setor leiteiro é de R$ 567 milhões ao ano, injetado na indústria por meio de crédito presumido. Queremos auxiliar o setor, para que ele aumente sua competitividade em relação aos outros Estados, porém, não achamos que subindo a alíquota, de 7% para 17% seja a melhor maneira”, destacou Eli.
Em seguida, foram atendidos os representantes do segmento de farinha de trigo para discutir a concessão de benefícios fiscais. Na sanção do PL 449/2021, o Executivo vetou o ponto que concederia, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido de ICMS aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. “Hoje, Santa Catarina, bem como o Rio Grande do Sul e o Paraná, enviam farinha para São Paulo com alíquota de 12%. Porém, a concessão de crédito presumido dos Estados vizinhos é de 10% enquanto aqui é também de 12%, o que equivale a R$ 64 milhões de crédito em conta gráfica”, explicou o secretário da SEF/SC.
Por fim, a última reunião foi realizada com o setor de bares e restaurantes, que reivindica a diminuição do ICMS das bebidas quentes, que incluem vodca, uísque, cachaça e outros, de 25% para 3,2%. A medida beneficia alguns afiliados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), sobretudo redes internacionais e beachs clubs. “A Secretaria da Fazenda defende a manutenção dos 7%, que é uma tributação justa, a mesma da cesta básica, do arroz e do feijão”, frisou Eli.
Caso o veto permaneça, a SEF/SC terá que retomar a cobrança antecipada de ICMS no início da cadeia produtiva, ou seja, onerando a indústria. Desde 2018, a SEF/SC vem retirando diversos produtos da15 chamada Substituição Tributária (ST), ou seja, da cobrança antecipada de ICMS. Entre os itens que saíram deste modelo, estão água mineral, vinhos e espumantes e, mais recentemente, bebidas quentes.
O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa, encerrou o encontro ressaltando que o diálogo deve permanecer nos próximos dias até a votação do veto em plenário. “Não alcançamos um consenso, que era o nosso objetivo inicial, mas acreditamos que promover esse debate foi o melhor caminho, pois o Governo e os setores econômicos puderam apresentar suas razões e instruir os deputados para os seus votos. Se um acordo não chegar a ser alcançado nestas duas semanas que ainda faltam para a votação, a decisão caberá ao Plenário, que é soberano”, disse Sopelsa.
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