Majoração do Lucro Presumido e a Redução dos Benefícios Fiscais Federais – LC 224/2025 e IN 2305/2025

LC 224/2025 – Redução dos Benefícios Fiscais Federais

Quais os tributos alcançados com a redução?

• PIS/Pasep;
• PIS/Pasep -Importação;
• Cofins;
• Cofins-Importação;
• IRPJ;
• CSLL;
• Imposto de Importação – II;
• IPI; e
• contribuição previdenciária do empregador

A partir de quando inicia a redução?

Como aplicar a Redução?

Forma de aplicação da redução:

• Isenção e Alíquota Zero
• Alíquota Reduzida
• Redução do tributo devido
• Regimes Especiais

Exceções na aplicação da regra

• Benefícios Imunes
• Cesta Básica Nacional e Hortifrutis – LC 214/2025
• Benefícios não listados no demonstrativo da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026
• Demais casos

Majoração do Lucro Presumido

Aplicação da Majoração sobre a Presunção

Limite de R$ 5.000.000,00 anual

Limite proporcional por trimestre

Calculo proporcional da majoração por atividade

Calculo por trimestre

Ajuste no 4º trimestre

• Planilha com exemplos práticos simulando as variações de ajustes

BIBLIOGRAFIA

• Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

• Instrução Normativa 2.305, de 31 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

• Instrução Normativa 2.306, de 23 de janeiro de 2026. Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.