BARES, RESTAURANTES, BUFFETS E LANCHONETES – Análise e Implicações na Reforma Tributária

Introdução a Reforma Tributária

• Breve histórico da reforma tributária no Brasil
• Objetivos e pilares principais da reforma
• Extinção de tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI) e criação de CBS, IBS e IS
• Fases de implantação e período de transição: o que acompanhar

Regime Específico Bares e Restaurantes

• O que é um regime específico?
• Quais as atividades são sujeitas ao regime específico?
• Regime Específico x Regime Geral
• Redução de Alíquota de 40%
• Quando se aplica – atividades
• Fornecimentos não abrangidos na redução
• Atividades de serviços não abrangidos na redução
• Base de Cálculo
• O que compõe?
• Quais valores poderão ser excluídos?
• Gorjetas, taxas de intermediação, e taxas de entrega
• Gestão de Créditos nas Aquisições/Compras
• Há vedação de crédito nas aquisições no regime específico?
• Créditos passíveis nas aquisições de insumos de IBS e CBS
• Crédito – Rede Franquias
• Transferência de Créditos
• Regras de vedação de crédito – bares e restaurantes
• Eventos Corporativos/Empresariais x Direito ao Crédito
• Situações com possibilidade de crédito – art. 57 da LC 214/2025
• Transição da Reforma Tributária
• Impactos com a extinção da monofásica do PIS/COFINS e da Substituição Tributária do ICMS (ICMS ST)
• Mudança e Estratégias nos preços a partir da transição
• Impactos do Imposto Seletivo
• Perda do Benefício Fiscal de ICMS – Bares e Restaurantes
• Demais atividades similares (padarias, cafetarias, confeitarias, docerias, dentre outras)
• Impacto e mudança na precificação dos fornecedores e nos custos
• Simples Nacional
• Fim da Segregação de Receita (monofasia e substituição tributária)
• Base de cálculo x deduções previstas na LC 214/2024
• Gorjetas, Taxa de Entrega e taxa de intermediação
• Não aplicação da redução em 40%
• Fornecimento para alimentação empresarial x transferência de crédito
• Opção pelo sistema “híbrido” x cálculo por fora de IBS e CBS

Simulação de cálculos de aquisição, compra e apuração no Simples Nacional

BIBLIOGRAFIA

• Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional.

• Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

• Projeto de Lei Complementar 108/2024. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.

• Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

• RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

• RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, de 13 de outubro de 2025. Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).