Panorama Legal e Impactos Práticos
1.1. O novo ambiente de negócios: Lei da Liberdade Econômica (13.874/19) e Lei de Facilitação (14.195/21).
1.2. Lei do Registro Público (8.934/94) e a desburocratização dos processos.
1.3. Instrução Normativa DREI nº 81/2020: Estrutura atual e as alterações relevantes da IN 01/2024 e IN 01/2025.
1.4. Código Civil e suas recentes alterações em matéria societária.
Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)
2.1. O papel do contador perante o COAF: Atividades e sociedades passíveis de fiscalização.
2.2. Identificação do Beneficiário Final (UBO): Regras, obrigatoriedade e riscos na declaração.
2.3. Responsabilidade solidária do profissional na constituição de estruturas suspeitas.
Due Diligence e Análise Preventiva (Fase Pré-Constituição)
3.1. Análise de Capacidade Civil e Legitimidade: Impedimentos legais, regime de bens (vênia conjugal) e restrições a funcionários públicos. 3.2. Objeto Social x CNAE: A importância da descrição jurídica precisa versus a classificação fiscal.
3.3. Riscos Regulatórios: Implicações jurídicas e responsabilidade dos sócios na operação sem licenças (Bombeiros/Prefeitura).
3.4. Vedações Societárias ao Simples Nacional:
Regras de participação societária (limite de 10% e faturamento global).
Vedação de sócio PJ ou domiciliado no exterior.
Blindagem contratual para manutenção do enquadramento.
Engenharia Contratual na Sociedade Limitada
4.1. Contrato Padrão x Contrato Personalizado: A segurança jurídica além do registro.
4.2. Cláusulas Obrigatórias e Facultativas Estratégicas.
4.3. Administração da Sociedade: Poderes, limitações e responsabilidade civil dos administradores.
4.4. Prevenção e Resolução de Conflitos:
O risco das sociedades paritárias (50/50).
Mecanismos de desbloqueio e resolução de impasses.
4.5. Direito de Retirada e Apuração de Haveres: Como proteger o caixa da empresa na saída de um sócio.
4.6. Exclusão Extrajudicial de Sócio: Requisitos legais, justa causa e procedimento correto.
4.7. Regência Supletiva da Lei das S/A: Quando e por que aplicar.
Procedimentos no Registro Público
5.1. Protocolo e fluxo de análise nas Jucesc.
5.2. Principais motivos de exigência e fundamentação legal para recursos.
Governança Corporativa e Rotinas Societárias
6.1. Reuniões e Assembleias de Sócios: Obrigatoriedade, quóruns qualificados e diferenças legais.
6.2. Editais de Convocação: Formalidades essenciais para evitar nulidade.
6.3. Atas Estratégicas: Aprovação de Contas, Distribuição de Lucros (contábil x financeira) e formalização de decisões.
6.4. Procurações: Validade, poderes específicos e prazos.
Sociedades de Advogados (Regime Especial OAB)
7.1. Natureza Jurídica: Sociedade Simples Pura x Sociedade Empresária.
7.2. Marco Regulatório: Provimentos 112/2006 (Plurais), 169/2015 (Associados) e 170/2016 (Unipessoais).
7.3. Figuras Específicas: Sócio Patrimonial, Sócio de Serviço e Associado.
7.4. Principais divergências registrais em relação à Junta Comercial (Nome, Objeto e Vedações Mercantis).
Advogado. Inscrito na OAB/SC 51171. Formado em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Especialista em Direito Empresarial, Societário e Administrativo.
Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Florianópolis.
Fundador do Empresarial Legal.
Relator da 1ª Câmara Julgadora da OAB/SC.
Membro das Comissões de Licitações, Direito Empresarial e de Arbitragem da OAB/SC.
Instrutor da Fecontesc e do Sescon.
Palestrante (Uvesc Conecta, Summit Cidades, Congressos de Licitações de Santa Catarina, Portal de Compras Públicas, Conexão BIM, etc).
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