• Nenhum produto no carrinho.

ANPD coloca em consulta regras de tratamento de dados para microempresas e empresas de pequeno porte

Consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil até o dia 29 de setembro

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nessa segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.

Conforme o documento colocado em consulta, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Porém, quem não fizer a indicação deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.

Acesse o arquivo com a minuta de resolução.

Consulta Pública

A consulta pública está disponível na plataforma Participa mais Brasil  encerrará no dia 29 de setembro de 2021. A plataforma é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD.

Por meio da plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis na plataforma, e todas as contribuições feitas ficam disponíveis para consulta.

Na plataforma, foram também disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e os votos proferidos pelos diretores.

Além disso, a ANPD disponibilizou uma apresentação com explicações sobre a participação na plataforma.

Informa-se que as contribuições deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma, respeitado o prazo previstoContribuições enviadas por outros meios serão desconsideradas.

Para mais informações a respeito da utilização da plataforma, acesse este tutorial.

Clique aqui para acessar o link da plataforma +Brasil.

Audiência Pública

A audiência pública será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, conforme Despacho publicado em 30 de agosto de 2021.

Os interessados em realizar manifestações orais durante a audiência devem realizar inscrição prévia até às 18h do dia 09/09/2021.

A sessão será aberta ao público e, durante sua realização, os interessados previamente inscritos poderão se manifestar sobre a minuta de resolução.

A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.

Clique aqui para se inscrever para realização de manifestação oral na audiência pública.

Informações são da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

1 de setembro de 2021

25 respostas em "ANPD coloca em consulta regras de tratamento de dados para microempresas e empresas de pequeno porte"

  1. He Makes Money Online WITHOUT Traffic!

    Most people believe that you need traffic to profit online…
    And for the most part, they’re right!
    Fact is.. 99.99% of methods require you to have traffic.
    And that in itself is the problem..
    Because frankly, getting traffic is a pain in the rear!
    Don’t you agree?
    That’s why I was excited when a good friend told me that he was profiting, but with ZERO traffic.
    I didn’t believe him at first…
    But after he showed me the proof, it’s certainly the real deal!
    I’m curious what your thoughts are.
    Click here to take a look >> https://bit.ly/3mOAfVp
    Please view it before it’s taken down.

  2. Only wanna input that you have a very nice web site , I like the layout it really stands out.

  3. Профессиональные психологи.
    Онлайн консультация Профессиональные психологи.
    Помощь профессионального Психолога.
    Консультация и лечение психотерапевта (психолога)
    Консультация у психолога.

    Консультация у психологов. Заказать консультацию психолога.

  4. Организационные расстановки.
    Семейное консультирование и психотерапия Системно-семейные расстановки.
    Новые семейные расстановки. Системно-феноменологическая
    психотерапия. Системные расстановки.
    Системные перестановки.

  5. новые танцы онлайн бесплатно новые танцы на тнт 2021 смотреть новые танцы на тнт 2021 онлайн
    новые танцы на тнт смотреть онлайн

  6. смотреть новые танцы новые танцы на тнт 2021 онлайн смотреть бесплатно новые танцы новые танцы в
    хорошем качестве

  7. Битва Экстрасенсов 22 сезон (2021) смотреть онлайн бесплатно битва экстрасенсов сезоны даты выхода битва экстрасенсов 22

  8. Вы можете смотреть Фильмы совершенно
    бесплатно форсаж 9 смотреть онлайн бесплатно полностью смотрите фильмы: 2021
    онлайн. Список фильмов.

  9. Смотреть кино, сериалы, мультфильмы все сезоны и серии подряд
    Игра в кальмара 1 серия смотреть онлайн фильмы: 2021
    год — смотреть онлайн.

  10. Если не ты управляешь своим временем, то твоим
    временем управляет кто-то другой.
    Сергей Коротков

  11. Поиск призвания – это очень, очень глубинная работа, требующая от ищущего смелости
    и честности с собой, т. к. уводить от инсайтов или искажать их будут собственные страхи, внутренние ограничения
    и привычки.

    Как узнать точно призвание и предназначение.
    Астрология или свобода воли и опытность?

  12. !!!Психология!!!Психология!!!Психология!!!Психология!!!Психология!!!Психология

Deixe sua mensagem

O seu endereço de e-mail não será publicado.

© 2020 FECONTESC - Todos os Direitos Reservados